Sindicato dos nutricionistas do estado do Rio Grande do Sul filiada à FNN e vinculada à CNPL

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Atualizações da Legislação de Alimentos
05/04/2017

Confira as novas atualizações na legislação relativa aos alimentos!

- Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:

Regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

- Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017:

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

- Portaria nº 523, de 29 de março de 2017 - ANVISA:

Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária - PRAISSAN.

- Resolução RDC nº 149, de 29 de março de 2017 - ANVISA:

Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

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