LEI 14.151/21
26/05/2021
A nova legislação não deixa dúvidas com relação a sua finalidade, o objetivo é poupar a gestante do risco de contrair o novo vírus da Covid-19, de forma a preservar sua vida e sua saúde, além de prezar pela vida do nascituro.
O afastamento do trabalho presencial está expresso no artigo primeiro da lei, ficando claro a responsabilidade do empregador, com a garantia do mesmo salário em tele trabalho, caso a atividade não se adéqüe ao modelo proposto, cabe ao empregador adequar à empregada gestante em atividade possível de ser remota.
A aplicação da Lei 14.151/21 é imediata e não retroativa, afeta todos os contratos de trabalho em curso, é necessária ressalvar que a gestante afastada deve continuar tendo todas as cautelas necessárias para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, não lhe sendo lícito, assim, valer-se do afastamento para participar de aglomerações. Se comprovado determinado comportamento, em especial por meio de redes sociais, a aplicação da justa causa ao contrato de trabalho poderá ser usada em desfavor da empregada afastada, conforme preceitua o artigo 482 da CLT.

Lei 14.151/21: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.151-de-12-de-maio-de-2021-319573910?fbclid=IwAR3cMSJHpMedItGMOUDYedE1rh2o48b9ASzje75rY_hzCSTpzeVubQ4b2sY

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