Sindicato dos Nutricionistas no Estado do Rio Grande do Sul vinculada à CNPL

Fique por dentro


Lei assegura direito a acompanhante para mulheres em serviços de saúde
16/04/2024
A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União, assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
A presença de um acompanhante vale para consultas, exames ou procedimentos, e independe de notificação prévia ou da necessidade de sedação. Todas as unidades de saúde deverão manter aviso visível informando sobre o direito.
A lei teve origem no PL 81/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (DF), hoje licenciado. A proposta foi aprovada na Câmara em novembro deste ano.
A lei estabelece ainda que:
caso o atendimento envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem cobrança adicional;
a paciente poderá recusar o nome indicado e solicitar outro, independentemente de justificativa;
a eventual renúncia da paciente a acompanhante durante sedação deverá ser feita por escrito e assinada pela paciente, após ser esclarecida sobre seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência;
no atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, somente será permitido um acompanhante que seja profissional de saúde; e
em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Todas Notícias

03/06/2024 - 42 anos do SINURGS
16/05/2024 - Atenção
04/05/2024 - SOS RS
03/05/2024 - Atenção
03/05/2024 - Edital de Convocação
02/04/2024 - Seminário SINURGS
22/12/2023 - Edital de Convocação
05/10/2023 - Revisão da vida toda
28/01/2022 - Autoteste de COVID
06/12/2021 - Edital de Convocação
26/05/2021 - LEI 14.151/21
22/03/2021 - Informações COVID-19
09/02/2021 - Vacinação
09/02/2021 - Vacinação suspensa
20/01/2021 - ATENÇÃO
13/01/2021 - Edital de Convocação
20/10/2020 - Happy Nutri - 23/10
29/07/2020 - Happy Nutri Virtual
23/07/2020 - CONSENSO 2020
27/03/2020 - Boletim SINURGS
20/03/2020 - Atos do Governador
19/03/2020 - Nota oficial
27/02/2020 - Assembleia Conjunta
14/01/2020 - Nota de pesar
03/12/2019 - NOTA PÚBLICA
12/02/2019 - Edital de Convocação
17/09/2018 - Reforma Trabalhista
30/07/2018 - Vigilância Sanitária
13/07/2018 - Formando UFRGS 2018/1
04/07/2018 - Formandos IPA 2018/1
29/06/2018 - Formandos UCS 2018/1
15/12/2017 - Edital de Convocação
07/12/2017 - Edital de Convocação
29/08/2017 - Edital de Convocação
12/07/2017 - Reforma Trabalhista
08/07/2017 - Edital de Convocação
19/06/2017 - Vagas Esgotadas
06/06/2017 - SINURGS 35 anos!
23/05/2017 - ATENÇÃO!
23/03/2017 - NOTA PÚBLICA
06/02/2017 - Formandos FGS 2016/2
20/01/2017 - Formandas IPA 2016/2
20/01/2017 - Formandas UCS 2016/2
20/01/2017 - Formandas CNEC 2016/2
26/09/2016 - NOTA PÚBLICA
14/09/2016 - I CONSULBAC
20/06/2016 - Campanha Salarial 2016